Decreto nº 9.854 de 06/11/1912
Decreto nº 9.854 de 06/11/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA NACIONAL DE PESCA OS FAVORES CONSTANTES DO ARTIGO 69 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 9.672, DE 17 DE JULHO DE 1912. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 004] (p. 259, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PESCA .
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Indexação |
CONCESSÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , EMPRESA DE PESCA , EQUIDADE , DIREITOS , NORMAS , CESSÃO , TERRENO DE MARINHA , IMOVEL , ENFITEUSE , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |