Lei nº 15.272 de 26/11/2025

Lei nº 15.272 de 26/11/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CIRCUNSTANCIAS , RECOMENDAÇÃO , CONVERSÃO , PRISÃO EM FLAGRANTE , PRISÃO PREVENTIVA , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , FUNDAMENTAÇÃO , CRIME , VIOLENCIA , AMEAÇA GRAVE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA , ARMA DE FOGO , CRIME HEDIONDO , MINISTERIO PUBLICO , AUTORIDADE POLICIAL , PEDIDO , JUIZO , COLETA , MATERIAL BIOLOGICO , GENETICA , PREFERENCIA , AUDIENCIA DE CUSTODIA , REQUISITOS , AFERIÇÃO , PERICULOSIDADE , RISCOS , ORDEM PUBLICA , HIPOTESE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 310, § 5 - Acréscimo
  • Art. 310, § 6 - Acréscimo
  • Art. 310-A, caput - Acréscimo
  • Art. 310-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 310-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 312, § 3 - Acréscimo
  • Art. 312, § 4 - Acréscimo