Decreto nº 9.973 de 30/12/1912
Decreto nº 9.973 de 30/12/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DAS CUSTAS DA JUSTIÇA LOCAL DO TERRITÓRIO DO ACRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 004] (p. 603, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , REGIMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , OBJETIVO , REGIMENTO , CUSTAS , JUSTIÇA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |