Decreto nº 10.078 de 19/02/1913
Decreto nº 10.078 de 19/02/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA DE PESCA SANTOS, OS FAVORES DE QUE TRATA O ARTIGO 69 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 9.672, DE 17 DE JULHO DE 1912. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 001] (p. 653, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRENO DE MARINHA .
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Indexação |
CONCESSÃO , BENEFICIAMENTO , COMPANHIA , PESCA , FIXAÇÃO , DIREITO ALFANDEGARIO , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , TERRENO , UTILIDADE PUBLICA , DOAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , INSTALAÇÃO , VIVEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |