DECRETO N. 10.171 – DE 5 DE AGOSTO DE 1942
Revalida a concessão outorgada à Viuva Luzia Pedrosa, pelos decretos números 5.501, de 10 de abril, e 6.263, de 11 de setembro , ambos de 1940, para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho encachoeirado do rio Una, situado no município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e tendo em vista o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e o decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
Art. 1º Fica revalidada a concessão outorgada à Viuva Luzia Pedrosa pelo decreto n. 5.501, de 10 de abril de 1940, modificado pelo decreto n. 6.263, de 11 de setembro do mesmo ano.
Art. 2º A zona de fornecimento de energia elétrica fica estendida ao Município de Água Preta, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Pelo presente decreto, fica aprovado a linha de transmissão, para o fornecimento de que trata este artigo, construída entre a usina “Treze de Maio” e a cidade de Água Preta.
Art. 3º A concessionária obriga-se a apresentar, dentro do prazo de seis (6) meses após a publicação deste decreto:
I – As plantas, os desenhos e demais dados especificados no inciso I do art. 2º do decreto n. 5.501, de 10 de abril de 1940;
II – Planta, perfil, cálculo e demais detalhes da linha de transmissão construída para o fornecimento de energia ao município de Água Preta.
Parágrafo único. Pelo não cumprimento do disposto neste artigo, ficará a concessionária sujeita à penalidade prevista no parágrafo único do art. 5º do decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938.
Art. 4º O presente título deverá ser apresentado para registro na Divisão de Águas, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º A concessionária fica obrigada a construir e a manter, nas proximidades do local do aproveitamento, onde e desde quando for determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias para observações linimétricas e medições de descarga do curso dágua que vai utilizar e a realizar as observações de acordo com as instruções da mesma Divisão.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.