Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
(Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966)
“Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação (Em R$)
............................................................................................................................................... | ||
48. | ....................................................................................................... | ............... |
h) móvel que integre sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação | Isento | |
......................................................................................................................................... " (NR)