Decreto nº 10.550 de 01/10/1942
Decreto nº 10.550 de 01/10/1942
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA GRATUITA NAS FACULDADES DE DIREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 008] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA GRATUITA .
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Indexação |
NORMAS , PROFESSOR CATEDRATICO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , DIREITO .
REQUISIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , JUSTIÇA GRATUITA , AMBITO , FACULDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |