DECRETO N. 10.550 – DE 1 DE OUTUBRO DE 1942
Permite a criação de serviços auxiliares da Justiça Gratuita nas Faculdades de Direito
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Qualquer professor catedrático de Faculdade de Direito, oficial ou equiparada, poderá requerer à autoridade local, encarregada do serviço da justiça gratuita, a organização de um serviço auxiliar do mesmo, que funcionará sob a orientação e responsabilidade do referido professor.
§ 1º No requerimento, o professor indicará o horário do serviço auxiliar para atender o público, o número de alunos que trabalhará sob sua direção e série escolar respectiva, e as limitações de capacidade do serviço, quer quanto ao número, quer quanto à natureza dos assuntos.
§ 2º Caberá a autoridade encarregada da Justiça Gratuita encaminhar as partes aos serviços auxiliares, de acorda com a capacidade dos mesmos.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Gustavo Capanema.