DECRETO N. 10.873 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1942
Revalida a concessão outorgada à Companhia Niquel do Brasil pelo decreto n. 6. 748, de 24 de janeiro de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição, e tendo em vista as razões apresentadas pela Companhia Niquel do Brasil,
decreta:
Art. 1º Fica revalidada a concessão outorgada à Companhia Niquel do Brasil, nos termos do decreto n. 6.748, de 24 de janeiro de 1941, (“Outorga à Companhia Niquel do Brasil, S.A., para uso exclusivo, concessão de aproveitamento progressivo da energia hidráulica nos rios Preto e Grande”), devendo ser, dentro ao prazo de seis (6) meses, satisfeitas as exigências determinadas no inciso II do art. 2.º do referido decreto.
Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.