Decreto nº 11.051 de 08/12/1942
Decreto nº 11.051 de 08/12/1942
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 4.563, DE 11 DE AGOSTO DE 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 008] (p. 436, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |