DECRETO N. 11.672 – DE 11 DE AGOSTO DE 1915
Cassa a concessão feita pelo decreto n. 4.396, de 29 de abril de 1902, ao bacharel João Alvares Pereira de Lyra, dos direitos e obrigações constantes do decreto n. 771, de 20 de setembro de 1890
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando não haver o bacharel João Alvares Pereira de Lyra, cessionario do Banco dos Funccionarios Publicos no Estado de Pernambuco, recolhido desde 1908, as quotas destinadas ao pagamento do fiscal do Governo, sendo certo que se acham paralysadas as operações decorrentes da concessão que lhe foi dada, conforme o processo a que se refere o officio da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional naquelle Estado, sob n. 96, de 31 de julho de 1914, resolve cassar o decreto n. 4.396, de 29 de abril de 1912, que concedeu ao mesmo bacharel João Alvares Pereira de Lyra ou á companhia que organizar em Pernambuco os direitos e obrigações constantes do decreto n. 771, de 20 de setembro de 1890.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
Wenceslau BRAz P. Gomes.
João Pandiá Calogeras.