Decreto nº 11.806 de 09/12/1915
Decreto nº 11.806 de 09/12/1915
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA, ENQUANTO DURAR A GUERRA EUROPÉIA, A DESAPROPRIAÇÃO DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 002] (p. 539, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , NAVIO , MARINHA MERCANTE , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |