DECRETO Nº 11.807, DE 5 de março de 1943.
Declara caduca a autorização outorgada ao Estado da Bahia, pelo decreto n. 3.227, de 1 de novembro de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição, atendendo ao que representou o Estado da Baía e ouvido o Conselho Nacional do Petróleo, nos termos dos decretos-leis ns. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e 3.236, de 7 de maio de 1941,
Decreta:
Art. 1.º Fica declarada caduca a autorização outorgada ao Estado da Baía, pelo decreto n. 3.227, de 1 de novembro de 1938, para lavrar a jazida de chisto betuminoso (turfa de Maraú) existente em terras da fazenda denominada “João Branco”, no município de Maraú, Estado da Baía.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de março de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.
getulio vargas
Fernando Antunes