Decreto nº 11.822 de 15/12/1915
Decreto nº 11.822 de 15/12/1915
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CASSA AS REGALIAS DE PAQUETE CONCEDIDAS AO VAPOR "CAMPISTA" DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA E CAMPOS; NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 6.164, DE 9 DE OUTUBRO DE 1906. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 002] (p. 705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , REGALIA , NAVIO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |