Decreto nº 11.907 de 19/01/1916
Decreto nº 11.907 de 19/01/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA A DATA PARA O INÍCIO DO PRAZO RELATIVO AO RESGATE DAS OBRAS DO PORTO DE SANTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 002] (p. 115, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , RESGATE , OBRA PUBLICA , PORTO DE SANTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |