Decreto nº 12.033 de 26/04/1916
Decreto nº 12.033 de 26/04/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O DESCONTO DE 24.67%, NA IMPORTÂNCIA COMPUTADA SEMESTRALMENTE, COMO VALOR DAS EXECUTADAS NO PORTO DE VITÓRIA, DE ACORDO COM A TABELA DE PREÇOS APROVADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 002] (p. 756, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , TABELA , PREÇO , PORTO DE VITORIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |