Decreto nº 12.119 de 29/03/1943
Decreto nº 12.119 de 29/03/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 13, 30, 142, PARÁGRAFO ÚNICO, 180, 184, 225, 257, PARÁGRAFO 1º, 333, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, E 346, PARÁGRAFO 2º DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO NÚMERO 3.273, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 002] (p. 224, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , POLICIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |