Decreto nº 12.132 de 12/07/1916
Decreto nº 12.132 de 12/07/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 3.000:000$000, PAPEL, E 100:000$000, OURO, SUPLEMENTAR À VERBA DO PARÁGRAFO 30 - EXERCÍCIOS FINDOS - DO ORÇAMENTO DO MESMO MINISTÉRIO, DO CORRENTE EXERCÍCIO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COMPREENDIDAS NOS EFEITOS DO ARTIGO 4º DA LEI NÚMERO 3.313, DE 16 DE OUTUBRO DE 1886, E ARTIGO 37 DA LEI NÚEMRO 1.453, DE 30 DEZEMBRO DE 1905. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |