DECRETO N. 12.175 – DE 30 DE AGOSTO DE 1916
Concede autorização a The San Paulo (Brazilian) Railway Company, Limited, para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu The San Paulo (Brazilian) Railway Company, Limited, autorizada a funccionar no Brazil pelos decretos ns. 759, de 26 de abril de 1856; 2.499, de 20 de outubro de 1859, 2.569, de 7 de abril de 1860; 2.601, de 6 de junho de 1860; 5.519, de 18 de abril de 1905, e 11.571, de 5 de maio de 1915, e devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. E' concedida autorização a, The San Paulo (Brazilian) Railway Company, Limited, para continuar a funccionar na Republica com as alterações feitas em seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto n. 11.571, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
José Rufino Beserra Cavalcanti.