Decreto nº 12.178 de 30/08/1916
Decreto nº 12.178 de 30/08/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 60:557$811, A FIM DE ATENDER A INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO EXTRAVIO DE LÍQUIDOS PERTENCENTES A TERCEIROS, FEITO PELO EX-DEPOSITÁRIO PÚBLICO CARLOS CERQUEIRA AGUIRRE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |