Decreto nº 12.218 de 27/09/1916
Decreto nº 12.218 de 27/09/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO A VAPOR NO BAIXO SÃO FRANCISCO, A CARGO DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |