Decreto nº 12.218 de 09/04/1943
Decreto nº 12.218 de 09/04/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DO DECRETO-LEI Nº 196, DE 2 DE JANEIRO DE 1938, NA PARTE RELATIVA AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 004] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL , MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , SOLDO , MONTEPIO , PENSÃO , MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |