Decreto nº 12.219 de 27/09/1916
Decreto nº 12.219 de 27/09/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 5.997, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1906. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 143, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |