Decreto nº 12.230 de 07/10/1916
Decreto nº 12.230 de 07/10/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO VERBA 30ª - EXERCÍCIOS FINDOS - DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MESMO MINISTÉRIO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COMPREENDIDAS NOS EFEITOS DO ARTIGO 4º DA LEI NÚMERO 3.313, DE 16 DE OUTUBRO DE 1896,E ARTIGO 37 DA LEI NÚMERO 1.453, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1905. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 154, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |