Decreto nº 12.238 de 19/10/1916
Decreto nº 12.238 de 19/10/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CASSA AS REGALIAS DE PAQUETE CONCEDIDAS AO VAPOR RIO PARDO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 157, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CASSAÇÃO , VANTAGENS , CONCESSÃO , PROPRIEDADE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |