Decreto nº 12.270 de 15/04/1943
Decreto nº 12.270 de 15/04/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE CR$ 3.650.000,00 NO ORÇAMENTO DAS OBRAS COMPLEMENTARES DO PORTO DE LAGUNA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 004] (p. 113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , PORTO DE LAGUNA , OBRAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |