Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Nos Decretos nºs 12.295, 12.296, 12.297 e 12.298, de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho.