Decreto nº 12.298 de 06/12/1916
Decreto nº 12.298 de 06/12/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 79:787$061 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO A ANTÔNIO MARCELLINO REGUEIRA COSTA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 252, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 10, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ATENDIMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |