Decreto nº 12.299 de 22/04/1943
Decreto nº 12.299 de 22/04/1943
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 3.200, DE 19 DE ABRIL DE 1941. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 004] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ABONO SALARIAL , CIDADÃO , HIPOTESE , QUANTIDADE , FILHO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 006] (p. 90, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |