Decreto nº 12.383 de 25/01/1917
Decreto nº 12.383 de 25/01/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUBSTITUE O DESEMPATADOR NO ARBITRAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 12.251, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , ARBITRAMENTO .
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Indexação |
SUBSTITUIÇÃO , ARBITRO , ARBITRAMENTO , NORMA JURIDICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |