Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 12.383 – DE 25 DE JANEIRO DE 1917
Substitue o desempatador no arbitramento a que se refere o decreto numero 12.251, de 1 de novembro de 1916
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo á circumstancia de ter sido nomeado Prefeito do Districto Federal, o Dr. Amaro Cavalcanti, que fôra escolhido para desempatador no arbitramento a que se refere o decreto n. 12.251, de 1 de novembro de 1916, resolve, de accôrdo com o interessado, João Alves de Oliveira, substituil-o pelo Dr. Victorino de Paula Ramos, continuando em vigor as demais clausulas que baixaram com o alludido decreto.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Augusto Tavares de Lyra.