Decreto nº 12.430 de 04/04/1917
Decreto nº 12.430 de 04/04/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DESAPROPRIA, NA FORMA DO DECRETO N. 11.806, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1915, OS NAVIOS, DIQUES, OFICINAS E MATERIAL FLUTUANTE DA COMPANHIA COMÉRCIO NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 408, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DESAPROPRIAÇÃO , NAVIO , OFICINA , MATERIAL NAVAL , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |