DECRETO N. 12.455 – DE 25 DE ABRIL DE 1917
Rescinde o contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando que, nos termos da clausula IV do contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915, a companhia é obrigada a empregar, na execução do seu contracto, pelo menos quatro vapores que preencham as condições fixadas na mesma clausula e que tenham sido examinados e acceitos pela Inspectoria Federal de Viação Maritima e Fluvial antes de ser o serviço de navegação encetado;
Considerando que a 14 do corrente expirou o prazo de quatro mezes concedido pelo decreto n. 12.389, de 31 de janeiro ultimo, em prorogação ao estipulado na clausula VI do contracto a que se refere o decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915, sem que tenha tido inicio o serviço de navegação contractado, que só poderia ser legalmente encetado com observancia da clausula IV do mesmo contracto, acima citada;
Considerando que o facto de não ter a companhia, até a presente data, a despeito das repetidas prorogações alcançadas, adquirido, nos termos da clausula IV do contracto, material fluctuante afim de dar inicio ao serviço de navegação contractado, demonstra não se achar habilitada para o realizar:
Decreta:
Art. 1º Fica rescindido, nos termos da clausula VI do contracto celebrado em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915, e de accôrdo com o artigo unico do decreto n. 12.389, de 31 de janeiro ultimo, o contracto para o serviço de navegação entre Recife e S. Luiz, Recife e S. Salvador e Recife e a ilha de Rocas, celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, de conformidade com o primeiro dos decretos citados.
Art. 2º De accôrdo com a dita clausula VI, a companhia perde e direito á caução de 30:000$ de que trata a clausula XXVI do contracto autorizado pelo decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915, revertendo a mesma para o Governo da União.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.