Decreto nº 12.489 de 31/05/1917
Decreto nº 12.489 de 31/05/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | NOMEIA O DR. FERNANDO LOBO LEITE PEREIRA, PARA ARBITRO, POR PARTE DO GOVERNO, NA QUESTÃO RELATIVA AO CONTRATO DAS OBRAS DO PROLONGAMENTO DO PORTO DESTA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 480, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO MARITIMO .
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Indexação |
NOMEAÇÃO , PESSOA FISICA , ARBITRIO , GOVERNO , CONTRATO , CONSTRUÇÃO CIVIL , POSTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |