DECRETO N. 12.489 – DE 31 DE MAIO DE 1917
Nomeia o Dr. Fernando Lobo Leite Pereira, para arbitro, por parte do Governo, na questão relativa ao contracto das obras do prolongamento do porto desta Capital
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, concedendo a dispensa solicitada pelo Dr. Alfredo Pinto Vieira de Mello, das funcções de arbitro por parte do Governo para resolver as questões relativas ao contracto das obras do prolongamento do porto desta Capital, resolve nomear o Dr. Fernando Lobo Leite Pereira, para substituil-o naquellas funcções, ficando assim alterada nesta parte a clausula III do decreto n. 12.182, de 30 de agosto de 1916.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENcEsLau BRAz P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.