Decreto nº 12.531 de 28/06/1917
Decreto nº 12.531 de 28/06/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA IV DO DECRETO 12.359, DE JANEIRO ÚLTIMO, REFERENTE AOS CONTRATOS DOS PORTOS DE CORUMBÁ E JARAGUÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 524, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONTRATO , PORTO DE CORUMBA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , PORTO DE JARAGUÁ , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |