DECRETO N. 12.574 – DE 11 DE JULHO DE 1917
Garante a pensão de metade dos vencimentos ao guarda civil que se invalidar ao serviço da corporação e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe foi conferida pelo art. 3º, n. IV, §§ 1º e 2º, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917,
decreta:
Art. 1º O guarda civil que se invalidar no serviço da corporação terá garantida a pensão correspondente á metade dos vencimentos.
Paragrapho unico. A' viuva e, em falta desta, aos filhos menores e filhas solteiras do guarda que fallecer em virtude de lesão recebida em desempenho de suas funcções, fica igualmente garantido esse direito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.