Decreto nº 12.582 de 20/07/1917
Decreto nº 12.582 de 20/07/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE A R.P. BRASIL AS VANTAGENS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO DECRETO 12.373, DE 17 DE JANEIRO ULTIMO, QUE CONCEDEU REGALIAS DE PAQUETE AO VAPOR "COMANDANTE MACEDO". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MARINHA MERCANTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , VANTAGENS , OBRIGAÇÕES , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |