Decreto nº 12.583 de 20/07/1917
Decreto nº 12.583 de 20/07/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA AS CLÁUSULAS I E II DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO HOEPCKE EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 7.954, DE 14 DE ABRIL DE 1910. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONTRATO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |