Decreto nº 12.599 de 11/08/1917
Decreto nº 12.599 de 11/08/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE Á CENTRAL AND SOUTH AMERICAN TELEGRAPH COMPANY, POR SI OU POR EMPRESA QUE ORGANIZAR, A LANÇAR, ATERRAR, NA COSTA DO BRASIL, MANTER E TRAFEGAR UM CABO TELEGRÁFICO SUBMARINO, LIGANDO QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA ARGENTINA COM A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO UM CABO TELEGRÁFICO SUBMARINO, LIGANDO QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO DAQUELA REPÚBLICA COM CIDADE DE SANTOS, SEM PRIVILÉGIO OU MONOPÓLIO DE ESPÉCIE ALGUMA, NEM SUBVENÇÃO DO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONSTRUÇÃO , FUNCIONAMENTO , UTILIZAÇÃO , CABO SUBMARINO , TELEGRAFIA , ORIGEM , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |