Decreto nº 12.602 de 16/08/1917
Decreto nº 12.602 de 16/08/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO S.PAULO RIO GRANDE O DIREITO DE DESAPROPRIAR OS TERRENOS E BENFEITORIAS QUE FOREM NECESSARIOS PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA FERREA QUE, PARTINDO DO RAMAL DO PARANAPANEMA, VA TER AS JAZIDAS DE CARVÃO DO VALE DO RIO DO PEIXE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , IMOVEL , DESTINAÇÃO , CONSTRUÇÃO , TRECHO , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |