DECRETO N. 12.602 – DE 16 DE AGOSTO DE 1917
Concede á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande o direito de desapropriar os terrenos e bemfeitorias que forem necessarios para a construcção da linha ferrea que, partindo do ramal do Paranapanema, vá ter ás jazidas de carvão do valle do rio do Peixe
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que está contractada com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, de accôrdo com o decreto numero 12.479, de 23 de maio do corrente anno, a construcção da linha ferrea que, partindo do ponto mais conveniente do ramal do Paranapanema, da mesma estrada S. Paulo-Rio Grande, vá terminar nas jazidas de carvão do valle do rio do Peixe, passando pelas da Barra Bonita,
decreta:
Artigo unico. É concedido á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, contractante da construcção da sobredita linha ferrea, o direito de desapropriar, na fórma da legislação em vigor, os terrenos e bemfeitorias que forem necessarios para a mesma construcção.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Augusto Tavares de Lyra.