Decreto nº 12.605 de 16/08/1917
Decreto nº 12.605 de 16/08/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 3.178$844 , OURO E 5.903.664, PAPEL , PARA OCORRER Á RESTITUIÇÃO DEVIDA Á ESCOLA DE ENGENHARIA DE BELO HORIZONTE, PELOS DIREITOS QUE PAGOU PELA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO SEU ENSINO PROFISSIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 37, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , AQUISIÇÃO , MATERIAL , DESTINAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSO SUPERIOR , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |