Decreto nº 12.613 de 22/08/1917

Decreto nº 12.613 de 22/08/1917

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 18.466.424, PARA PAGAMENTO A D. MARIA THOMÉ CARDOSO DE CASTRO E FILHOS MENORES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 41, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , VIUVA , FUNCIONARIO PUBLICO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .

Normas posteriores