Decreto nº 12.659 de 26/09/1917
Decreto nº 12.659 de 26/09/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR MAIS 30 DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE A CLÁUSULA IV DO DECRETO NÚMERO 12.399 , DE 10 DE JANEIRO ÚLTIMO, REFERENTE AOS CONTRATOS DOS PORTOS DE JARAGUÁ E CORUMBÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 65, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXAME , CONTRATO , FUNCIONAMENTO , PORTO DE JARAGUÁ , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , PORTO DE CORUMBA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |