Decreto nº 12.661 de 28/09/1917

Decreto nº 12.661 de 28/09/1917

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 15:000$000, PAPEL, E 90:000$000, OURO, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO CORPO DIPLOMÁTICO E CONSULAR, EM DISPONIBILIDADE, E DE AJUDAS DE CUSTO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1916 , E , DE 180:000$, OURO, SUPLEMENTAR À VERBA 11 DO ARTIGO 15 DA LEI NÚMERO 3.232, DE 5 DE JANEIRO DE 1917 , CONSIGNADA ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NO EXTERIOR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 67, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) , PAGAMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , DISPONIBILIDADE , AJUDA DE CUSTO , DESPESA , EXTERIOR .

Normas posteriores