Decreto nº 12.687 de 24/10/1917
Decreto nº 12.687 de 24/10/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1918 O PRAZO FIXADO A "MANAOS IIARBOUR LIMITED", PARA A CONCLUSÃO DA PARTE RESTANTE DA MURALHA DO CAIS E RESPECTIVO ATERRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 99, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EMPRESA ESTRANGEIRA , CONCLUSÃO , ATERRO , MELHORAMENTO , CAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |