Decreto nº 12.699 de 31/10/1917
Decreto nº 12.699 de 31/10/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES MILITARES DA INSPETORIA DE PORTOS E COSTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , INSPETORIA DE PORTOS E COSTAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , MILITAR , INSPETORIA DE PORTOS E COSTAS , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |