Decreto nº 12.721 de 21/11/1917
Decreto nº 12.721 de 21/11/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES , OS CRÉDITOS ESPECIAIS DE 36:000$000 E 14:018$339, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , EM 1917, E PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NO MESMO TRIBUNAL, NOS EXERCÍCIOS DE 1914, A 1917. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |