Decreto nº 12.726 de 28/11/1917
Decreto nº 12.726 de 28/11/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA REVERTER À ILHA GRANDE A JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 147, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , JURISDIÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , ILHA GRANDE (PI) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , JURISDIÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |